Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Execução de obras públicas em núcleos urbanos informais. Regularização fundiária. Legislação federal e municipal preexistente. Vício de iniciativa. Separação dos Poderes.
Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Execução de obras públicas em núcleos urbanos informais. Regularização fundiária. Legislação federal e municipal preexistente. Vício de iniciativa. Separação dos Poderes.
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