Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 5788-2026

Servidor Público do Magistério. Acúmulo de cargos públicos de professor. Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Leitura do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da Constituição Federal. Hora-atividade. Período que integra a jornada de trabalho. Cumprimento que deve ocorrer sem sobreposição de cargas horárias com o outro vínculo público. Considerações.

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