Saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Emenda parlamentar individual. Proposta aprovada. Recursos destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) e ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Cirúrgico. Suspensão, por prazo indeterminado, dos atendimentos de urologia por hospital local. Execução dos recursos vinculada ao plano de trabalho aprovado e às normas aplicáveis a cada parcela. Necessidade de avaliação técnica quanto à execução dos procedimentos cirúrgicos originalmente previstos, inclusive quanto à possibilidade de atendimento por outro estabelecimento de saúde ou, se cabível, de adequação da programação, observadas as regras do componente cirúrgico e os procedimentos de autorização pertinentes. Ausência de elementos que indiquem, por si só, a necessidade de devolução dos recursos. Recomendação de ciência ao Conselho Municipal de Saúde acerca da situação e das providências adotadas. Considerações.
