Assistência Social. Benefícios eventuais. Projeto de Lei. Análise jurídica complementar, em face das orientações expedidas na Informação DPM nº 5.185/2026. Apontamentos pontuais. Viabilidade jurídica, com ajustes. Considerações.
Assistência Social. Benefícios eventuais. Projeto de Lei. Análise jurídica complementar, em face das orientações expedidas na Informação DPM nº 5.185/2026. Apontamentos pontuais. Viabilidade jurídica, com ajustes. Considerações.
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