Direito da criança e do adolescente. Prioridade no atendimento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar na rede pública municipal. Proteção integral e prioridade absoluta. Previsão constitucional e legal já existente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sistema Único de Saúde. Desnecessidade de edição de lei municipal específica. Possibilidade de instituição de protocolo intersetorial para organização dos fluxos de atendimento, com especial atenção às situações de acolhimento institucional e familiar. Considerações.
