Licitações. Contratação de vagas em Serviço Residencial Terapêutico. Pagamento restrito às vagas efetivamente ocupadas. Obrigação de disponibilização mensal de sete vagas conforme demanda. Ausência de ilegalidade. Ponderação das consequências práticas, da alocação de riscos e da exequibilidade da contratação. Considerações.
