Servidora estatutária. Cargo efetivo. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Concessão do benefício em 2025, com efeitos retroativos a outubro de 2019. Lei Municipal vigente à época a partir da qual foi concedido o benefício com expressa previsão de que, para o servidor efetivo vinculado ao RGPS, a aposentadoria não implica em vacância. Reexame do estudo realizado quanto ao cabimento do desligamento da servidora. Considerações.
