Imposto sobre a renda retido na fonte. Servidores municipais vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Contribuição previdenciária indevidamente descontada sobre gratificação excluída da remuneração de contribuição com posterior restituição. Valor anteriormente deduzido da base de cálculo do IRRF. Arts. 36, VIII, e 67, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda. Incidência sobre o principal como entendimento fiscalmente mais prudente. Atualização monetária pelo IPCA. Matéria controvertida. Possibilidade de sustentar sua natureza meramente recompositória. Considerações.
