Servidor público efetivo. Afastamento para exercício de mandato de Vice-Prefeito. Contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço. Art. 38, IV e V, da Constituição Federal (CF). Repercussão previdenciária. Considerações.
Servidor público efetivo. Afastamento para exercício de mandato de Vice-Prefeito. Contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço. Art. 38, IV e V, da Constituição Federal (CF). Repercussão previdenciária. Considerações.
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