Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Período de vínculo municipal. Contribuições remetidas a instituto previdenciário estadual por convênio. Instituição do RPPS caracterizada pela lei que assegura aposentadoria e pensão por morte. Portaria MTP nº 1.467/2022. Competência da unidade gestora. Necessidade de instrução documental. Considerações.
