Pensão por morte. Requerimento de pensionista cônjuge. Termo inicial de pagamento. Aplicação da legislação vigente à data do óbito. Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Princípio tempus regit actum. Considerações.
Pensão por morte. Requerimento de pensionista cônjuge. Termo inicial de pagamento. Aplicação da legislação vigente à data do óbito. Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Princípio tempus regit actum. Considerações.
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