Informação DPM nº 5577-2026 Implementação do regime de conta vinculada, previsto no art. 142 da Lei Federal nº 14.133/2021. Análise acerca dos aspectos legais e operacionais. Considerações.

Implementação do regime de conta vinculada, previsto no art. 142 da Lei Federal nº 14.133/2021. Análise acerca dos aspectos legais e operacionais. Considerações.

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