Autos de Infração Ambiental. Análise conjunta dos recursos administrativos. Supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em Unidade de Conservação Municipal (APA) e Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água, supressão de espécies da flora ameaçadas de extinção (Xaxim e Araucária), descumprimento de embargo cautelar e execução de intervenção hídrica em desacordo com autorização ambiental. A apresentação ou execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a oferta de doação ou compensação por área equivalente de terceiros, não extinguem as sanções pecuniárias aplicadas, tampouco autorizam o levantamento imediato do embargo cautelar, que visa estancar a degradação e assegurar a regeneração natural e o monitoramento da recomposição “in situ”. Correção, de ofício, de mero erro material no relatório da decisão administrativa do Processo, sem alteração da capitulação e da penalidade. Recomendação pelo conhecimento e desprovimento dos recursos administrativos, mantendo-se integralmente as multas e as medidas de embargo determinadas pela Administração.
