Procuradoria Municipal. Servidor vítima de desacato no exercício das atribuições funcionais. Intimação para audiência preliminar em procedimento criminal. Pedido de acompanhamento por Procurador do Município. Atribuições previstas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 40/2008, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 117/2017. Funções institucionais da advocacia pública municipal. Representação e defesa dos direitos e interesses do Município. Possibilidade de acompanhamento de inquéritos policiais relativos a crimes contra a Administração Pública Municipal e de atuação como assistente da acusação. Interesse institucional. Art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 37/2007. Assessoria jurídica ao servidor condicionada à atuação em legítima defesa pessoal ou do patrimônio público. Ausência de obrigação de acompanhamento jurídico individual. Possibilidade de atuação institucional da Procuradoria, mediante avaliação do caso concreto e designação da Procuradoria-Geral do Município.
