Sistema Único de Saúde (SUS). Atenção Primária à Saúde (APS). Saúde Bucal. Ausência de indicação, na consulta, da portaria específica que originou os repasses. Identificação, em consulta detalhada no Fundo Nacional de Saúde (FNS), fundo a fundo identificadas como “Incentivo Financeiro da APS – Saúde Bucal”. Transferências mensais compatíveis com o componente para Atenção à Saúde Bucal instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024. Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, com alterações posteriores, especialmente pela Portaria GM/MS nº 7.799/2025. Possibilidade de aplicação em despesas de custeio diretamente relacionadas à manutenção e ao funcionamento das ações e serviços de Saúde Bucal. Materiais de consumo odontológico. Manutenção de equipamentos e serviços necessários à continuidade da assistência. Ações de promoção e prevenção em Saúde Bucal. Possibilidade de utilização dos recursos para remuneração de pessoal ativo da área da Saúde vinculado às ações custeadas, observados a natureza de custeio do repasse. Necessidade de conferência da origem e natureza do repasse antes da execução. Considerações.
