Regularização de edificação residencial em estrutura modular tipo container. Código de Edificações do Município. Área mínima de compartimentos habitacionais. Unidade habitacional composta por ambiente conjugado. Impossibilidade de afastamento dos parâmetros edilícios sem previsão legal específica. Princípio da legalidade administrativa. Área de Preservação Permanente (APP). Curso d'água natural. Conflito entre averbação registral e legislação ambiental superveniente. Art. 4º da Lei nº 12.651/2012. Plano Diretor Municipal. Lei Federal nº 14.285/2021. Necessidade de lei municipal específica fundamentada em estudo técnico para eventual flexibilização das faixas marginais urbanas. Prevalência da norma ambiental mais protetiva. Opinião pelo indeferimento da regularização na forma apresentada, salvo adequação do projeto às exigências urbanísticas e ambientais vigentes.
