Sistema Único de Saúde (SUS). Financiamento federal. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC). Recurso mensal originariamente remanejado em 2015. Resolução CIB/RS nº 061/2015. Portaria SAS/MS nº 414/2015. Previsão originária relacionada a órteses, próteses e materiais especiais em odontologia. Evolução do Teto MAC. Incorporação dos remanejamentos ao limite financeiro municipal. Portaria GM/MS nº 10.146/2026. Possibilidade de utilização para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade, inclusive serviços hospitalares, desde que integrantes da programação assistencial, observados o planejamento do SUS, a regulação e a contratualização com o prestador. Saldo financeiro. Viabilidade de utilização em exercício subsequente, desde que permaneça vinculado ao Bloco de Manutenção e seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras orçamentárias, de planejamento e prestação de contas. Considerações.
