Ação de cobrança. Subsídios para contestação. Servidor municipal titular de dois vínculos funcionais de professor. Pretensão ao recebimento de vale-alimentação em duplicidade, um por matrícula. Lei Municipal nº 11.198/2023. Concessão de um vale por dia útil ao servidor. Inexistência de previsão legal para pagamento por cargo, jornada, vínculo ou matrícula. Princípio da legalidade estrita. Natureza pessoal, diária e indenizatória do benefício. Autonomia dos vínculos funcionais que não implica duplicação automática de vantagens pessoais. Necessidade de lei específica e observância dos requisitos orçamentários. Impossibilidade de ampliação judicial da vantagem. Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Considerações.
