Servidor público municipal. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Vacância do cargo. Data de Início do Benefício. Tema nº 1.150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Art. 37, § 14, da Constituição Federal (CF). Afastamento por tratamento de saúde considerado como de efetivo exercício. Vantagens temporais. Lei Complementar Federal nº 226/2026. Restabelecimento da contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Parecer CT Coletivo nº 16/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Considerações.
