Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Servidora titular de cargo efetivo. Visão monocular. Deficiência sensorial do tipo visual. Aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência. Legislação municipal posterior à Reforma Previdenciária com remissão à Lei Complementar Federal nº 142/2013. Necessidade de avaliação biopsicossocial, médica e funcional, por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Fixação da data provável de início da deficiência e do período contributivo nessa condição. Considerações.
