Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 5057-2026

Servidor público municipal. Câmara Municipal. Cargo efetivo de tesoureiro. Auxílio para diferença de caixa. Natureza jurídica. Vantagem permanente. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, inclusive na hipótese de conversão em pecúnia. Considerações.

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