Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Lei Municipal nº 2.399/2022. Subsídios para prestação de informações pelo Poder Executivo. Pedido de reabertura do prazo. Comunicação eletrônica vinculada a procuradores que não integram a atual representação jurídica. Comparecimento espontâneo. Boa-fé, diligência e ausência de prejuízo processual. Autonomia municipal. Organização administrativa e criação de cargos. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Presunção de constitucionalidade da legislação local. Cargos em comissão. Art. 37, inciso V, da Constituição Federal e art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal. Funções de direção, chefia e assessoramento. Relação especial de confiança. Proporcionalidade e descrição legal clara e objetiva das atribuições. Análise do conjunto e da predominância das funções. Atividades administrativas acessórias que não descaracterizam a natureza do cargo. Argumentos para afastar a procedência da ação. Considerações.
