Projeto de Lei. Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). Conselho de direitos. Participação e controle social. Composição paritária entre Poder Público e sociedade civil. Representação de órgãos e entidades de outros entes federativos. Impossibilidade de imposição de participação obrigatória de órgãos estaduais e de instituições autônomas. Possibilidade de participação mediante convite, sem direito a voto. Gestão administrativa e financeira do FMDM. Desnecessidade de Regimento Interno próprio do Fundo. Análise de legalidade e adequações na minuta. Apresentação de novo modelo de Projeto de Lei e de Regimento Interno do COMDIM. Considerações.
