Destinação de recursos oriundos de emendas impositivas a entidade beneficiária. Parceria com Organização da Sociedade Civil. Lei Federal nº 13.019/2014. Plano de Trabalho. Análise prévia de conformidade jurídica e técnica. Projeto cultural vinculado às comemorações da Semana Farroupilha. Necessidade de observância dos arts. 22 e 35 da Lei Federal nº 13.019/2014. Insuficiência de metas quantitativas. Ausência de cronograma físico detalhado. Inexistência de detalhamento financeiro da execução. Necessidade de aperfeiçoamento da demonstração do nexo entre a realidade diagnosticada, o objeto, as ações, as metas e os resultados pretendidos. Possibilidade de prosseguimento da instrução processual, condicionada à complementação do Plano de Trabalho.
