Educação. Videomonitoramento em escolas municipais. Instalação de câmeras em salas de aula e áreas comuns. julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Competência municipal. Proteção de dados de crianças e adolescentes. Liberdade de cátedra. Necessidade de regulamentação e cautela jurídica. Considerações.
