Educação. Ensino Médio na rede municipal. Cessação de oferta em escola municipal. Possibilidade jurídica condicionada à motivação administrativa e à garantia da continuidade dos estudos. Competência do Conselho Municipal de Educação para regulamentação e autorização. Procedimentos de desativação, guarda de acervo escolar e homologação pelo Poder Executivo. Considerações.
