Informação DPM nº 5022-2026 Análise de Decreto Municipal. Sugestões de alteração, em consonância à Lei Complementar Federal nº 95/1998 e a Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

Análise de Decreto Municipal. Sugestões de alteração, em consonância à Lei Complementar Federal nº 95/1998 e a Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

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