Mandado de Segurança. Direito de preferência das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativo, elencado no art. 199, § 1º, da Constituição Federal. Via inadequada. Discussão material complexa. Tese argumentativa. Inaplicabilidade. Considerações.
Mandado de Segurança. Direito de preferência das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativo, elencado no art. 199, § 1º, da Constituição Federal. Via inadequada. Discussão material complexa. Tese argumentativa. Inaplicabilidade. Considerações.
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