Judicial. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Área objeto de posterior regularização fundiária urbana (REURB-S). Decisão que acolhe em parte exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução e reduzir a base de cálculo do imposto territorial em exercícios anteriores à conclusão do procedimento de regularização. Inadequação da via eleita para o exame da matéria. Irretroatividade dos efeitos da REURB. Viabilidade de interposição de agravo de instrumento. Considerações.
