Educação. Servidor público. Lei Federal nº 15.326/2026. Alterações na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Federal nº 9.394/1996. Análise dos cargos municipais de Auxiliar de Escola de Educação Infantil, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Atendente de Creche. Atribuições legais predominantemente auxiliares, de apoio, cuidado, assistência, recreação, monitoria e colaboração ao professor ou à equipe pedagógica. Ausência de caracterização como cargos docentes ou de suporte pedagógico à docência em sentido técnico. Inexistência de enquadramento automático na carreira do magistério. Natureza jurídica do cargo definida pelas atribuições legais, requisitos de ingresso, forma de provimento e carreira de pertencimento. Vedação à transposição funcional sem concurso público específico. Art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Considerações.
