Direito Administrativo e Tributário. Programa Municipal de Pavimentação Comunitária. Modelo de cooperação entre o Município e os proprietários de imóveis para execução de obras de pavimentação. Necessária separação entre o regime contratual, de adesão voluntária, e o regime tributário da contribuição de melhoria, sob pena de caracterizar cobrança tributária travestida de ajuste privado. Vinculação do rateio da parcela devida pelos proprietários ao decreto municipal que disciplina o lançamento da contribuição de melhoria constitui o principal risco de inconstitucionalidade do anteprojeto. Inviabilidade de cobrança, sob qualquer regime, dos proprietários que não aderirem ao programa. S de modelo em que o Município executa apenas os serviços preparatórios e técnicos, cabendo aos proprietários contratar diretamente, com empresas previamente credenciadas pelo Município, a execução da pavimentação propriamente dita. Considerações.
