Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4738-2026

Licitação. Processo licitatório exclusivo para consórcios formados exclusivamente por empresas beneficiárias da LC 123/2006. Regra do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

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