Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Regime suplementar de trabalho. Parcela remuneratória temporária. Competência do ente federativo para definição legal da remuneração de contribuição. Tema nº 163 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Vedação de contribuição compulsória sobre verba não incorporável aos proventos. Art. 12 da Portaria MTP nº 1.467/2022. Possibilidade de inclusão de parcelas temporárias mediante opção expressa do servidor sujeito ao cálculo pela média. Necessidade de adequação legislativa. Considerações.
