Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Frigorífico de abate de aves em regime de inspeção permanente. Pleito de estabelecimento fiscalizado para contratação de Pessoa Jurídica Credenciada (PJC) e atuação de Médico-Veterinário Credenciado (MVC), com base na Portaria MAPA nº 861/2025. Faculdade técnica e administrativa do Município expressa na legislação. Inexistência de direito subjetivo da empresa em impor a terceirização de apoio ou ditar horários de fiscalização extraordinária, plantões e abates aos sábados e feriados. Poder de polícia municipal. Autonomia do ente público na fixação de escalas e compatibilização da jornada fiscal. Considerações.
