Projeto de lei aprovado. Iniciativa parlamentar. Alteração de legislação municipal que trata de projeto no âmbito da Câmara Municipal. Criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Viabilidade de veto parcial.
Projeto de lei aprovado. Iniciativa parlamentar. Alteração de legislação municipal que trata de projeto no âmbito da Câmara Municipal. Criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Viabilidade de veto parcial.
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