Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Menor padrão de vencimento do quadro de cargos. Art. 82 do Regime Jurídico. Reavaliação de orientação anterior. Exoneração do servidor ocupante do cargo vinculado ao menor padrão remuneratório. Irrelevância da vacância do cargo para definição da base de cálculo da vantagem. Interpretação conforme o princípio da legalidade. Estrutura remuneratória definida em lei. Distinção entre quadro de cargos e efetiva ocupação dos cargos. Inexistência de previsão legal que autorize a adoção do menor padrão provido. Manutenção do entendimento de que o adicional deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento integrante do quadro de cargos, independentemente de sua ocupação.
