Informações DPM

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Tributação e Arrecadação Municipal

Informação DPM nº 4696-2026

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva de herdeiras. Extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI). Tema nº 1.393, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cabimento de apelação para fazer constar ressalva de propositura de nova execução fiscal em face do espólio/sucessão e para prequestionar a interrupção da prescrição. Considerações.

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