Informações DPM

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Tributação e Arrecadação Municipal

Informação DPM nº 4695-2026

Retenção previdenciária. Cessão de mão de obra. Obra de construção civil. CNO. Recolhimento efetuado sob o CNPJ da prestadora e posterior retificação da EFD-Reinf para vinculação ao CNO da obra. Impossibilidade de vinculação automática entre pagamento e débito em razão de divergência cadastral (CNPJ versus CNO). Regularização mediante procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil. Considerações.

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