Informação DPM nº 4671-2026 Aplicação de recursos vinculados provenientes da alienação de bens. Necessidade de observância do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerações.

Aplicação de recursos vinculados provenientes da alienação de bens. Necessidade de observância do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerações.

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Finanças Públicas, Orçamento e Responsabilidade Fiscal

Informação DPM nº 4671-2026