Emendas individuais. Percentual previsto na Lei Orgânica do Município. Percentual que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias em elaboração. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Respostas a questionamentos formulados. Considerações.
Emendas individuais. Percentual previsto na Lei Orgânica do Município. Percentual que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias em elaboração. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Respostas a questionamentos formulados. Considerações.
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