Edificação consolidada em Área de Preservação Permanente (APP). Curso hídrico canalizado pelo particular. Construção parcialmente sobre a tubulação e parcialmente inserida em faixa de preservação. Ausência de aprovação municipal. Lançamento de esgoto sanitário a céu aberto. Possibilidade de regularização. Limites da legislação ambiental. Medidas de recuperação ambiental. Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Procedimento administrativo.
