Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano (COMUHISDU). Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano (FMHISDU). Atualização do Regimento Interno. Conselho Gestor do Fundo. Necessidade de adequação à Lei Municipal nº 6.387/2018. Composição paritária entre Poder Executivo e sociedade civil. Presidência atribuída ao Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social. Possibilidade de participação do Secretário Municipal no Conselho Gestor sem integrar o COMUHISDU, em razão da atribuição legal vinculada ao exercício do cargo. Designação formal dos membros por ato do Poder Executivo. Possibilidade jurídica da minuta, com ajustes redacionais para evitar incompatibilidade entre a previsão legal e o Regimento Interno. Considerações.
