Servidores públicos municipais. Projeto de lei que institui gratificação especial pela condução de veículo de serviço por servidores da área operacional. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo observada. Natureza pro labore faciendo adequadamente caracterizada. Indicação de delimitação precisa dos cargos abrangidos e de compatibilização com o Decreto Municipal nº 103/2021. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Considerações.
