Regime Próprio de Previdência Social. Conselhos Deliberativo e Fiscal. Possibilidade de instituição, por lei formal, de remuneração aos membros pela participação em órgão colegiado. Gratificação de função ou jeton. Natureza remuneratória quando não houver ressarcimento de despesa específica. Despesa passível de custeio com recursos da taxa de administração do RPPS, desde que vinculada à organização, administração e funcionamento do regime. Necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e observância do art. 169 da Constituição Federal. Possibilidade de acumulação com função gratificada ou outra gratificação de função, desde que distintos os fundamentos de concessão. Considerações.
