Servidora pública municipal. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pedido de redução da carga horária, sem redução remuneratória e sem compensação. Ausência de previsão específica no regime jurídico local. Tema nº 1.097 do STF. Aplicação do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Necessidade de avaliação por junta médica oficial. Ingresso pela ampla concorrência. Irrelevância. Exame admissional. Aptidão funcional. Considerações.
