Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 4486-2026

Processo legislativo municipal. Análise a projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que pretende autorizar o repasse de recursos a entidade mantenedora de hospital de referência, para custeio de Pronto Atendimento 24 horas. Considerações.

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