Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4482-2026

Readaptação funcional de Professora para cargo administrativo por motivo de saúde. Legalidade do ato administrativo. Readaptação como forma de provimento derivado prevista na Constituição Federal (CF) e na legislação local. Manutenção da remuneração do cargo de origem. Inexistência de direito à preservação de vantagens propter laborem e de progressões na carreira do magistério após a desvinculação do cargo originário. Considerações.

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