Servidora pública do Poder Legislativo Municipal. Licença-prêmio indenizada. Incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Natureza jurídica da verba. Entendimento jurisprudencial predominante pela não incidência do imposto de renda sobre parcelas indenizatórias decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Possibilidade de restituição dos valores retidos a título de IRRF. Análise e considerações.
