Informações DPM

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Contratações Públicas (Licitações e Contratos)

Informação DPM nº 4475-2026

Convênio administrativo. Pedido de reajuste. Ausência de previsão expressa no instrumento e do índice de reajustamento. Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. Possibilidade de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação dos requisitos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.

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