Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 4469-2026

Servidor Público Municipal. Auditor Tributário. Importação de dados de movimentação de cartões de crédito e débito recebidos da Receita Estadual por meio de convênio. Atividade destinada à fiscalização tributária. Atribuição compatível com o cargo efetivo. Considerações a partir da hipótese concreta.

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